Termos de Uso

Versão de 22 de outubro de 2026.

Estes Termos regem o uso da plataforma Mediacel. Ao contratar, criar uma conta de teste ou usar o painel, o Provedor concorda com eles e com a Política de Privacidade.

Quem é quem neste texto

• Mediacel: a plataforma de monitoramento por câmeras (CFTV) que fornece o painel, o servidor de vídeo e o aplicativo. É uma marca da Hostcel, CNPJ 55.357.684/0001-75, Rua das Moças, 773, Arruda, Recife/PE.
• Provedor (ou Contratante): a empresa, normalmente um provedor de internet, que contrata o painel e o oferece aos seus usuários.
• Cliente: pessoa que tem uma câmera própria ligada ao Provedor (câmera de cliente).
• Comunidade: grupo de pessoas que compartilham câmeras de um local, como um condomínio, um bairro ou uma empresa, criado pelo Provedor (câmera de comunidade).
• Gestão: as pessoas do Provedor e da Mediacel que administram o painel (dono, administrador, leitura e equipe da Mediacel).

1. O serviço

A Mediacel fornece um painel, um servidor de vídeo e um aplicativo para o Provedor oferecer câmeras e monitoramento aos seus clientes e comunidades. O serviço depende de câmeras, rede e energia do Provedor e do cliente, que não estão sob nosso controle.

2. Câmeras de cliente e de comunidade

Câmera de comunidade: quem administra a comunidade pode marcá-la como privada ou pública. A marcação controla somente a exibição da imagem:

• Privada (padrão): a imagem só aparece para as pessoas que a comunidade autorizar.
• Pública: a imagem pode ser vista por qualquer pessoa que abra a página pública da comunidade, sem precisar de login. Marque como pública apenas áreas comuns, sem expectativa de privacidade, e com aviso no local.

A gestão continua igual para todas as câmeras, de cliente ou de comunidade: ver a lista, o estado (online ou offline), a localização cadastrada, o plano e o uso de armazenamento, além de editar, suspender e reativar. O que a gestão não recebe, quando a câmera é de cliente, é a imagem.

Toda mudança de privada para pública (ou o contrário) fica registrada na auditoria da plataforma: quem mudou, quando, e de qual estado para qual.

3. Direitos do Provedor

• Usar a plataforma conforme o plano contratado.
• Administrar usuários, comunidades e câmeras.
• Receber suporte.
• Ter os dados separados dos de outros provedores.
• Exportar seus dados e pedir a devolução deles ao encerrar.

4. Deveres do Provedor

1. Usar câmeras somente para finalidade legítima, como segurança patrimonial, proteção de pessoas e monitoramento de áreas comuns. Nunca para espionar, constranger ou vigiar quem não sabe.
2. Não apontar câmera para espaço privado de terceiros, como interior de casas, banheiros, quartos e vestiários, nem captar áudio sem base legal clara.
3. Informar as pessoas monitoradas: placas de aviso visíveis nas áreas filmadas e informação clara no contrato com o cliente final.
4. Ter base legal para filmar cada local e respeitar o direito de imagem e a intimidade.
5. Respeitar a privacidade das câmeras de cliente: não tentar contornar a regra de que a imagem é só do dono da câmera e não pedir à Mediacel que o faça.
6. Marcar com responsabilidade as câmeras de comunidade como públicas ou privadas, sabendo que uma câmera pública pode ser vista por qualquer pessoa que abra a página pública.
7. Guardar o sigilo das credenciais, manter o segundo fator ativo e remover na hora o acesso de quem sai da empresa.
8. Atender os titulares de dados (veja a Política de Privacidade) e avisar a Mediacel sobre incidentes que envolvam a plataforma.
9. Respeitar os limites de câmeras e de armazenamento do plano contratado e aceitar os avisos e as medidas previstas no plano quando excedê-los.
10. Não usar a plataforma para atividade ilícita. A Mediacel pode suspender o acesso diante de uso ilícito comprovado ou de ordem judicial, informando o Provedor sempre que a lei permitir.

5. Deveres da Mediacel

• Manter a plataforma disponível com esforço razoável e avisar sobre manutenções.
• Proteger os dados, como descrito na Política de Privacidade.
• Tratar imagens apenas por instrução do Provedor.
• Não exibir imagem de câmera de cliente a terceiros.
• Não apagar gravação dentro da retenção do plano.
• Devolver ou eliminar os dados ao fim do contrato e comunicar incidentes.

6. Quem responde pelo quê

O Provedor responde pelo uso que faz das câmeras e pelas decisões sobre quem vê o quê. A Mediacel responde pela segurança e pelo funcionamento da plataforma. Cada um responde pelos danos causados por sua própria falta.

7. Teste grátis de 7 dias

Quem se cadastra pela página da Mediacel recebe um provedor de teste com acesso aos recursos da plataforma por 7 dias, no plano identificado como “form 7 dias”. Ao fim dos 7 dias, sem assinatura, o acesso é suspenso e avisamos antes. Nada é apagado na suspensão.

Se o Provedor assinar um plano, a conta passa a ser a do plano contratado e segue o prazo de renovação mensal ou anual dele, sem perder o que já foi configurado. É permitido um teste por e-mail e por WhatsApp. Os deveres da seção 4 valem também no teste.

8. Planos, limites e pagamento

Cada plano tem limite de câmeras e de armazenamento e um prazo de retenção das gravações. A cobrança e a renovação são feitas pelo sistema de cobrança da Mediacel. O não pagamento pode levar à suspensão do acesso, por meio de aviso prévio, sem apagar gravações dentro da retenção do plano.

9. Encerramento

O Provedor pode encerrar a qualquer momento. Ao encerrar, a conta fica em quarentena por 15 dias para que um engano possa ser desfeito. Depois disso, os dados são eliminados ou devolvidos conforme o contrato e a lei.

10. Limite de responsabilidade

A plataforma é uma ferramenta. A Mediacel não garante que uma câmera registrará um evento, pois a gravação depende da câmera, da rede e do plano, e não responde por danos decorrentes do uso indevido das câmeras pelo Provedor ou por falha de equipamento ou de conexão fora do seu controle. Nada neste texto afasta responsabilidade que a lei não permita afastar.

11. Mudanças

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas ao Provedor antes de valerem, e a data da versão fica no topo da página.

12. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca do Recife/PE, sem prejuízo de direitos que a lei garanta ao consumidor.